Como vamos pagar as dívidas da Oi

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Projeto de Lei da Câmara, nº 79 de 2016 de Daniel Vilela (PMDB-GO).

Ementa da Lei: “A Agência Nacional de Telecomunicações poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância de alguns requisitos, dentre eles a manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.”

Entendeu?

Não? Ok. Vamos nos aprofundar um pouco…

Pelas regras atuais, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais. Pelos cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União), são mais de 8 milhões de itens (entre prédios e equipamentos), chegando à soma de R$105 bilhões. Mais da metade desse valor (R$51,9 bilhões) está com a Oi.

Isso não irá acontecer mais. A lei passará todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Se você é um brasileiro não-alienado, sabe que isso simplesmente não vai acontecer.

A contrapartida prevista no PLC 79/2016 é que as empresas privadas apliquem o valor correspondente na expansão das redes próprias de banda larga, segundo um cálculo ainda pouco claro a ser feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Acha pouco?

Além do repasse dos ativos às empresas, o governo também avalia a possibilidade de transformar as multas dadas pela Anatel – só a Oi acumula R$ 20 bilhões em multas – em investimentos no setor. Investimentos. Sério.

Por que o Governo Federal quer amortizar a dívida da Oi?

A Oi está com uma dívida geral na faixa de R$ 65 bilhões, e precisa desesperadamente encontrar um novo investidor. Com uma dívida menor, isso seria mais fácil. Ou menos impossível. Para o Presidente da Anatel, Juarez Quadros, essa amortização é essencial para atrair novos sócios.

O objetivo do projeto de lei (de acordo com os envolvidos e beneficiados) é que as empresas de telecomunicações passariam a ter mais liberdade de operação e concorrência, o que geraria um fluxo de caixa maior. Além disso, permitiria a renovação dos contratos a cada vinte anos, exploração de um satélite brasileiro, entre outros pontos. Também aliviaria o pagamento de taxas de concessão e desobrigaria as teles de universalizar o serviço de telefonia fixa por meio de orelhões – algo oneroso, com pouco valor de mercado, obsoleto e desinteressante para o mercado e o governo.

O intuito aqui não é questionar a lei em si – embora ela seja muito questionável. É questionar os seguintes fatos:

Você sequer ouviu falar desse projeto de lei?

Claro que não. São pessoas poderosas querendo se beneficiar (e, por uma conexão lógica, te prejudicar) sem que saibamos sobre isso.

O que dizer da “meta de rombo” das contas de R$139 bilhões em 2017?

É uma proposta de meta fiscal com pedido de autorização para que seus gastos em 2017 superem a arrecadação com impostos, sem contar os juros da dívida pública, em até R$ 139 bilhões.

Se o governo precisa de dinheiro, como pode abrir mão de tanta grana? Não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos R$ 105 bilhões.

No momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico.

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Nicholas Nogueira

Carioca, que abriu sua própria empresa para poder ter tempo de escrever e falhou miseravelmente. Uma pessoa intensa que encontrou na escrita a única forma de extravasar tudo que passa dentro de si.